044707 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044707
Acórdão
Descritores: Cúmulo de penas, Continuação criminosa, Requisitos, Poderes do tribunal, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020011
Nr Documento: SJ199307010447073
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/107944a62e86275b802568fc003a7a4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044707.70
Sumário
Não é no momento da efectivação do cúmulo jurídico de penas parcelares, impostas em processos diferentes, que se pode colocar a questão da existência de futura continuação criminosa por factualidade consumada pelo agente das infracções, pois que, tal figura jurídica, pressupõe, nomeadamente, uma averiguação de factos que possam preencher os respectivos requisitos de tal figura, de todo incompatível com a tramitação própria da formulação do mencionado cúmulo. O Tribunal, ao elaborar o cúmulo de penas parcelares, não tem competência para indagar matéria factual além da já constante das decisões transitadas em julgado.