0019291 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Palha da Silveira
Processo: 0019291
Acórdão
Descritores: Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013984
Nr Documento: RL199102260019291
Indicações Eventuais: RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC V1 PAG192.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIO AO CPC V2 PAG372.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdb5f97ebc2590178025680300022808CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019291.F3
Sumário
Não há fundamento para indeferimento liminar se o pedido é fundada na omissão do pagamento dos encargos previstos numa das cláusulas de um contrato-promessa, havendo desfasamento entre as quantias peticionadas e as referidas na referida cláusula.