0050071 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0050071
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acção de anulação, Incumprimento, Contrato de compra e venda, Tribunal competente
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028475
Nr Documento: RP200003130050071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7120f835a8f8c10a802568b90035b050CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050071.19
Sumário
A acção destinada à resolução de contrato por falta de cumprimento será proposta, à escolha do credor, no tribunal do lugar em que a obrigação devia ser cumprida ou no tribunal do domicílio do Réu. Na falta de disposição especial a resolução é equiparada, quanto aos seus efeitos, à nulidade ou anulabilidade de negócio jurídico. Há falta de cumprimento por parte do devedor que realiza uma prestação objectivamente diferente da devida.