0155/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Lino
Processo: 0155/08
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Suspensão da execução fiscal, Prestação de garantia, Dispensa de prestação de garantia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00064930
Nr Documento: SA2200804090155
Juízes: Brandão de PinhoPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3775c798bc18b34e8025742c0034b7c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0155.08.E3
Sumário
Só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias – de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária. Prestada garantia – diz o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, ficará a execução suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda. Em regra, não pode haver suspensão da execução fiscal, sem prestação de garantia – a não ser que tenham sido penhorados bens suficientes para garantia do pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário.
Texto
O Município de Lisboa vem interpor recurso da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, que, nos presentes autos execução fiscal em que é executada “A... S.A.”, «decide julgar totalmente procedente a presente reclamação, anulando o despacho reclamado, por entender que a garantia em causa, destinada a suspender a execução fiscal, não era já, na data em que o despacho reclamado foi proferido e em que a presente reclamação foi interposta, exigível». Em alegação, a entidade recorrente formula as seguintes conclusões. “Na determinação do sentido das normas fiscais e na qualificação dos factos a que as mesmas se aplicam, são observadas as regras e princípios gerais de interpretação e aplicação das leis” -v. n° 1 do art.° 11º da Lei Geral Tributária. Através da utilização de tais regras de hermenêutica jurídica, entende o recorrente que da interpretação do art.° 183°- A do CPPT resulta que o mesmo pressupõe sempre a prestação efectiva de uma garantia, não sendo possível na interpretação ultrapassar a letra da lei para afirmar um significado que não resulte expresso. Entende o recorrente que a interpretação efectuada pelo Meritíssimo o Juiz a quo determinou uma decisão que não compreendeu os fundamentos vertidos naquela norma. O Meritíssimo Juiz a quo defende que o prazo de um ano sem o qual a reclamação graciosa não teve decisão, constitui fundamento para a inexigibilidade da prestação de garantia que ainda não foi prestada. Não pode o recorrente concordar com tal entendimento, porquanto o supracitado prazo constitui um prazo de caducidade da garantia, e não o de inexigibilidade da mesma. Com efeito, a lei condiciona a suspensão do processo executivo com a apresentação de reclamação, impugnação judicial que tenham por objecto a legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, desde que apresentada garantia idónea nos termos das leis tributárias, a qual consistirá em garantia, caução, seguro-caução ou qualquer outro meio susceptível de assegurar os créditos do exequente - v. art.° 199° do CPPT. Deste modo, o efeito suspensivo pressupõe a verificação cumulativa de tais requisitos, salvo se houver dispensa ou isenção da prestação de garantia - v. art.° 52º da Lei Geral Tributária -, o que no caso dos autos não se verificou. Assim sendo, a ratio legis desta disposição legal reporta-se à caducidade das garantias. Aliás, a garantia solicitada destina-se a conferir carácter suspensivo à executoriedade da liquidação objecto da respectiva execução fiscal, daí que só as vicissitudes desses autos de execução possam determinar a caducidade da garantia que venha a ser prestada, independentemente de antes ter decorrido mais de um ano sem que a reclamação seja decidida, uma vez que não tem qualquer conexão com essa reclamação. O conceito de caducidade define-se como a extinção da vigência ou eficácia de um acto em virtude da superveniência dum facto com força bastante para tal. Assim, para que o regime da caducidade das garantias constante daquela disposição legal fosse aplicada à situação dos autos, teria a mesma de ter sido prestada, o que não ocorreu. Nessa sequência, entende o recorrente que não é possível caducar um direito que nunca se constituiu; isto é, como pode caducar uma garantia que nunca foi prestada? O disposto no n° 1 do art.° 183°-A do CPPT não tem aplicação à situação objecto dos autos, pois pressupõe que a garantia tenha sido prestada, o que no caso presente não se verificou. Por conseguinte, a garantia em causa não pode ser declarada a priori, já que nunca foi prestada, não sendo possível no caso dos autos extinguir-se um acto que nunca foi prestado. A reclamação, a impugnação ou o recurso judicial não impedem por si só a instauração da correspondente execução fiscal. A suspensão do processo executivo resulta da conjugação da apresentação de reclamação, impugnação judicial que tenham por objecto a legalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda, com a apresentação de garantia idónea nos termos das leis tributárias, a qual consistirá em garantia bancária, caução, seguro-caução ou qualquer meio susceptível de assegurar os créditos do exequente - v. art.° 199° do CPPT. Ora, a recorrida não prestou qualquer garantia, pelo que não cai no âmbito de caducidade prevista no n° 1 do art.° 183°-A do CPPT. Por conseguinte, o efeito suspensivo pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos supra mencionados, salvo se houver dispensa ou isenção de prestação de garantia - v. art.° 52° da Lei Geral Tributária -, o que não se verificou na situação dos autos. Quanto à inutilidade do acto de prestação da garantia, salvo o respeito pelo entendimento perfilhado pelo Meritíssimo Juiz a quo, não pode o recorrente concordar com o mesmo. A garantia solicitada destina-se a suspender os correspondentes autos de execução fiscal. Desta forma, não ficou precludido o direito da Administração Fiscal de exigir a prestação da garantia com vista à suspensão dos correspondentes autos de execução fiscal. Pelo que, deve a douta Sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz a quo ser revogada, com a fundamentação constante da mesma, sendo julgado procedente o presente recurso. Nestes termos e nos demais de Direito, invocando o douto suprimento de V. Exas., se requer que seja concedido provimento ao presente recurso e revogada a douta decisão recorrida (…) 1.3 A sociedade recorrida contra-alegou e concluiu do seguinte modo. A ERFP nas alegações de recurso que apresenta da douta sentença da Meritíssima Juiz a quo invoca que tal sentença padece de erro de julgamento, por não se conformar a ERFP com o entendimento segundo o qual a prestação de garantia é um acto inexigível e inútil. Começa a ERFP por defender que a aplicação do art.° 183.°-A do CPPT pressupõe a prestação efectiva de uma garantia. A ora Recorrida não pode, naturalmente, concordar com tal interpretação do referido artigo. Em primeiro lugar, porque, não havendo dúvidas de que o prazo de um ano a que se reporta o art.° 183.º-A do CPPT se conta da data da interposição da reclamação graciosa e não da prestação de garantia, tendo decorrido mais de um ano sobre a interposição da reclamação graciosa sem que esta tenha sido decidida, uma garantia, a ser prestada agora, caducaria no exacto momento da sua prestação. Tal prestação consubstanciaria, pois, um acto inútil, uma vez que, tendo decorrido mais de um ano (na realidade, mais do que cinco) sobre a interposição da reclamação graciosa, a garantia, se houvesse sido prestada, já haveria caducado, pelo que se fosse hoje prestada, caducaria no exacto momento da sua prestação. É um facto que a Recorrida, se prestasse agora garantia, estaria em condições de pedir, com base no art.° 183.º-A do CPPT, o reconhecimento da caducidade da garantia, uma vez que teria prestado garantia num processo em relação a cuja dívida exequenda havia sido interposta reclamação graciosa sem decisão ao fim de um ano. Assim sendo, inexiste qualquer fundamento e utilidade para a prestação de uma garantia cuja caducidade tivesse que ser reconhecida no exacto momento da sua prestação. Sendo a execução fiscal um processo com natureza judicial e proibindo a lei a prática de actos inúteis, a prestação de garantia é ilícita, nos termos do art.° 137.° do CPC ex vi art.° 2.° e) do CPPT. Para além da inutilidade da prestação da garantia, é importante ainda relevar que, de acordo com uma interpretação aturada do art.° 183.°-A, tal preceito visa censurar a morosidade do procedimento e processo tributários, não fazendo impender sobre o contribuinte as consequências nefastas decorrentes de actos (ou falta dos mesmos) ao contribuinte não imputáveis. Sob pena de incongruência valorativa injustificada, tal censura deve ser feita nos casos em que a AF não responda no prazo de um ano a contar da interposição do correspondente acto de reclamação, quer tenha ou não sido prestada garantia por parte do contribuinte. Deste modo, deve fazer-se uma interpretação enunciativa do art.° 183.°-A do CPPT, devendo tal artigo aplicar-se, verificado que esteja o requisito do decurso do prazo sem que as autoridades competentes hajam decidido, nos casos em que tenha havido efectiva prestação de garantia e, a pari, quando a mesma não tenha ocorrido. No caso concreto a AF, passados 5 (cinco) anos, não logrou ainda decidir a reclamação graciosa interposta, pelo que estamos manifestamente perante uma situação de morosidade censurável que não deve ser imputada à Recorrida. Assim sendo, não deve a AF poder exigir a prestação da garantia por ser ilícita, em virtude da sua inutilidade, e por consubstanciar uma imputação indevida à Recorrida de uma situação de morosidade censurável inteiramente imputável à AF. Deste modo, a ora Recorrida não tem que prestar qualquer garantia à AF para suspender a execução, devendo, isso sim, ser reconhecido que o efeito suspensivo provisório decorrente da não notificação da ora Recorrida pela AF a partir da interposição da reclamação graciosa se convolou em definitivo, em virtude da inexigibilidade da prestação da garantia. De todo o exposto é patente que não assiste razão à Recorrente ao defender que existe erro de julgamento na douta sentença proferida pela Meritíssima Juiz a quo. Nestes termos e nos melhores de Direito, deve o presente recurso ser julgado totalmente improcedente, e consequentemente, deve a sentença recorrida ser confirmada, sendo a reclamação apresentada pela ora Recorrida julgada totalmente procedente, e o despacho reclamado anulado, por não ser exigível a prestação de garantia, mantendo-se suspenso o processo executivo. 1.4 O Ministério Público neste Tribunal emitiu o parecer de que o recurso não merece provimento, dizendo o seguinte. 1. O recorrente não questiona que o início do prazo de caducidade da garantia prestada para suspensão da execução é de um ano contado da data da interposição de reclamação graciosa e não da data da prestação da garantia (neste sentido ac. STA 17.05.2006 processo n° 97/06; Jorge Lopes de Sousa CPPT anotado e comentado 2007 Volume II pp. 250/251) Assim sendo, sufragando o entendimento expresso na sentença, a exigência de prestação da garantia, após o decurso do prazo de um ano contado da data da interposição da reclamação graciosa, constituiria acto inútil, proibido por lei, na medida em que a garantia caducaria no momento da sua prestação (art.° 183.º-A CPPT; art.° 137° CPC) 2. A tese do recorrente, segundo o qual a suspensão da execução exigiria, em qualquer circunstância, a apresentação de reclamação graciosa conjugada com a prestação de garantia: ignora o argumento da prática de acto inútil permitiria um intolerável prolongamento do prazo legal de caducidade da garantia, desvirtuando o seu objectivo de sancionamento da administração tributária por morosidade na resolução do procedimento atenta contra a coerência do bloco normativo constituído pelo art.° 169° n°s 1 e 2 e 183°-A n° 1 CPPT ( notificação do executado para prestação de garantia, no prazo de 15 dias, se não a houver prestado com a apresentação da reclamação graciosa). No caso sub judicio a administração tributária deve suportar a consequência da morosidade na instauração da execução em 19.11.2005, e no proferimento de decisão na reclamação graciosa apresentada em 3.07.2002, mantendo-se a execução suspensa até aquela decisão (probatório n°s 2, 5 e 6) É irrelevante a revogação do art.° 183-A CPPT operada pelo art.° 94° Lei n° 53-A/2006, 29 Dezembro (Lei OGE 2007) porquanto o acto reclamado do órgão de execução fiscal foi praticado em 19.06.2006, ainda na vigência da norma citada. 3. Neste contexto a norma constante do art.° 183-A n° 1 CPPT deve ser objecto de interpretação extensiva, por forma a abranger igualmente a prescrição do direito de exigir a prestação de garantia, após o decurso do prazo de 1 ano contado da interposição de reclamação graciosa. 1.5 Cumpre decidir, em conferência. Em face do teor das conclusões da alegação e da contra-alegação, bem como da posição do Ministério Público, a questão que aqui se coloca é a de saber se assiste à Administração Tributária o direito de exigir da ora recorrida a prestação de garantia em relação à execução fiscal a que respeitam os presentes autos de reclamação de actos do órgão da execução. 2.1 Em matéria de facto, a sentença recorrida assentou o seguinte. Factos provados Dos elementos constantes dos autos, e com relevância para a apreciação da presente reclamação, resulta provada a seguinte factualidade. Em 21/06/06, foi a Reclamante notificada do ofício n° 955/DAJAF/DEF/2006, de 19/06/06, assinado pelo responsável pelo Serviço das Execuções Fiscais (o Chefe de Divisão, por subdelegação), nos termos do qual lhe foi comunicado que dispunha do prazo de 15 dias para prestar garantia idónea, no montante de € 15.391,99, com vista à obtenção da suspensão da execução fiscal n° 1106200401307649 e apensos, ao abrigo do disposto nos artigos 169° e 199° do CPPT (cfr. cópia do PEF, fls. 40 a 42. da qual consta a cópia do referido ofício e, bem assim, do AR que acompanhou o envio postal do ofício aludido, assinado e datado); Em 19/11/05 foi instaurado o processo de execução fiscal n° 1106200401307649, a que corresponde a quantia exequenda de € 4.803,48, respeitante à Taxa de Conservação de Esgotos (TCE) do ano de 2000 e tem por base a certidão de dívida n° 1644917 (cfr, certidão do PEF, a fls. 1 a 5); Em 31/01/06, foram apensados ao PEF identificado no parágrafo anterior os processos de execução fiscal nºs 1106200401307657 (€ 3.629,33 e acrescido) e 1106200401307665 (€ 390,54 e acrescido), instaurados para cobrança de dívida de TCE do ano de 2000, passando o processo principal e apensos a valer pelo montante de € 8.823,35 (cfr. termo de apensação a fls. 6 da certidão do PEF e bem assim, fls. 18 e 19): Ao processo de execução fiscal nº 1106200401307649 e apensos deduziu a ora reclamante oposição à execução fiscal, em 9/1/06 - cfr. fls. 8 a 25 da certidão do PEF; As liquidações de TCE de 2000 correspondentes às obrigações tributárias em cobrança coerciva nos processos de execução fiscal acima identificados foram objecto de reclamação graciosa, apresentada em Janeiro de 2002 (conforme doc. 5 junto à p.i e informação oficial prestada pelo serviço de finanças); Conforme resulta da análise do PEF, da informação oficial prestada no âmbito destes autos e, ainda, da contestação da F.P, sobre a reclamação graciosa apresentada ainda não foi proferida qualquer decisão; A presente reclamação foi apresentada junto dos competentes serviços da C.M.L em 3 de Julho de 2006 (cfr. fls. 3 e 4 dos autos e, bem assim, da informação oficial prestada nos autos); O Chefe de Divisão das Execuções da CML manteve o acto reclamado, tendo, em 20/04/07, sido ordenada a remessa dos autos ao TAF de Lisboa (cfr. fls. 150 da certidão do PEF). Factos não provados Inexistem factos não provados com interesse para a decisão da causa em apreço. 2.2 O artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Caducidade da garantia”, no seu n.º 1, e segundo a redacção da Lei n.º 30-13/2002, de 30 de Dezembro, determina que «A garantia prestada para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição caduca se a reclamação graciosa não estiver decidida no prazo de um ano a contar da data da sua interposição ou se na impugnação judicial ou na oposição não tiver sido proferida decisão em 1.ª instância no prazo de três anos a contar da data da sua apresentação». [Este artigo 183.º-A foi aditado ao Código de Procedimento e de Processo Tributário pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, e revogado pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro]. Decorridos esses prazos (um, e três anos, em caso de reclamação, e de impugnação judicial e oposição à execução fiscal, respectivamente) sobrevém a caducidade da garantia já prestada, a qual, de resto, «em caso de garantia bancária ou equivalente indevidamente prestada», deve ser devolvida com indemnização ao contribuinte, nos termos do artigo 171.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Em face da letra do n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário parece haver unicamente a possibilidade de caducidade de “garantia prestada”. Isto é: só poderia haver caducidade de garantia que alguma vez houvesse efectivamente sido prestada. Neste enfoque, a efectiva prestação da garantia em processo de execução fiscal constituiria um prius lógico e ontológico de verificação imprescindível da declaração de caducidade da garantia. E, assim, a caducidade a que se refere o n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário verificar-se-ia apenas em relação a garantias já prestadas, e nunca em relação a garantias in fieri – cf., no sentido de só pode haver caducidade de “garantia prestada”, o acórdão desta Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, de 31 de Janeiro, proferido no recurso n.º 21/08. Contudo, de certo modo, poderia configurar-se a garantia de que trata no n.º 1 do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário como uma obrigação (rectius: ónus) ou condição de verificação absolutamente necessária e instrumental da obtenção do efeito de suspensão da execução fiscal, aquando da apresentação dos meios impugnatórios em tal disposição consignados (reclamação graciosa, impugnação judicial ou oposição à execução fiscal). E no pólo oposto de tal obrigação-ónus do executado poderia ver-se um direito da Administração Tributária exequente à garantia dos créditos sob execução fiscal. Sendo certo, por outro lado, que, em princípio, todo o direito tende para a sua extinção, e, a não se extinguir pelo seu exercício e a satisfação do seu titular, está sujeito a caducidade, a não ser que seja indisponível. A caducidade, como é sabido, consiste em ter de se extinguir o direito por ter expirado o prazo da sua duração ou o seu termo de vida. A caducidade é o próprio direito considerado sob o ponto de vista da sua duração. A duração, que se mede no Direito através dos prazos, não é uma realidade diversa das coisas que duram, mas antes essas mesmas coisas vistas pelo ângulo da sua temporalidade – cf., a este propósito, José Dias Marques, Prescrição Extintiva, Coimbra Editora, Limitada, 1953, pp. 65 a 70. No entanto, certo e seguro é que o direito da Administração Tributária de que o executado preste garantia, motu proprio, aparece legitimado na lei em razão da suspensão da execução fiscal e em conexão com os momentos da apresentação de reclamação graciosa, de impugnação judicial ou de oposição à execução. E, se não houver a garantia prestada por modo voluntário, mormente naqueles apontados momentos, pode e deve a Administração Tributária, de modo coercivo, proceder à constituição de outras garantias legais da execução fiscal. Na verdade, sob a epígrafe “Garantia da cobrança da prestação tributária”, o artigo 52.º da Lei Geral Tributária, preceitua, na redacção anterior à Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, que «A cobrança da prestação tributária suspende-se no processo de execução fiscal em virtude de pagamento em prestações ou reclamação, recurso, impugnação da liquidação e oposição à execução que tenham por objecto a ilegalidade ou inexigibilidade da dívida exequenda» [n.º 1]; e que «A suspensão da execução nos termos do número anterior depende da prestação de garantia idónea nos termos das leis tributárias» [n.º 2]. E o artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, sob a epígrafe “Suspensão da execução. Garantias”, estabelece, na redacção anterior à já referida Lei n.º 67-A/2007 de 31 de Dezembro, que «A execução ficará suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, a impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda desde que tenha sido constituída garantia (…)» [n.º 1]; que «Se não houver garantia constituída ou prestada, nem penhora, ou os bens penhorados não garantirem a dívida exequenda e acrescido, será ordenada a notificação do executado para prestar a garantia referida no número anterior dentro do prazo de 15 dias» [n.º 2]; e que «Se a garantia não for prestada nos termos do número anterior, proceder-se-á de imediato à penhora». 2.3 No caso sub judicio, a ora recorrida foi notificada, em 21-6-2006, «para prestar garantia idónea, no prazo de 15 dias e no montante de € 15.391,99, nos termos e para os efeitos da referidas disposições legais [artigos 169.º e 199.º, ambos do Código de Procedimento e de Processo Tributário], findo o prazo supra referido sem que a aludida garantia esteja prestada, o processo prosseguirá os seus termos»; tal notificação ocorreu em processo de oposição à execução fiscal, em que, pela taxa de conservação de esgotos do ano de 2000, é exequente o Município de Lisboa e executada a ora recorrida; a referida oposição à execução fiscal foi apresentada em 9-1-2006 – cf. o probatório e também todo o processo apenso, em especial os seus documentos de fls. 40 a 42 (para onde o probatório, aliás, remete). Ora, a primeira coisa que desde logo se observa é que a notificação à ora recorrida não é feita nos termos do artigo 183.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Ou seja, a notificação em foco não é com a finalidade de prestação de garantia «para suspender a execução em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial, recurso judicial ou oposição». A salientada notificação é «para prestar garantia idónea, no prazo de 15 dias (…), findo o prazo supra referido sem que a aludida garantia esteja prestada, o processo prosseguirá os seus termos»; ou seja, a notificação em análise é ordenada «para prestar a garantia», nos termos dos n.ºs 1, 2 e 3 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, por não haver no caso «garantia constituída ou prestada», e com a cominação de que, «se a garantia não for prestada (…), proceder-se-á de imediato à penhora». E este invocado artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a determinar a suspensão dos termos da execução fiscal, «desde que tenha sido constituída garantia», não fixa, nem faria sentido que fixasse, algum prazo de caducidade do direito de exigir garantia por banda da Administração Tributária. Seja como for – com a intimação que, em 21-6-2006, foi feita à executada, ora recorrida, para que esta, de modo voluntário, houvesse de prestar garantia em vista da suspensão dos termos da execução fiscal, à qual, em 9-1-2006, a mesma executada, ora recorrida, havia deduzido oposição –, a Administração Tributária não vê decorrido em seu desfavor algum prazo de caducidade, por isso que tal intimação goza de inteiro fundamento legal. E se, por modo voluntário, a ora recorrida não quiser fazer a prestação da garantia para que foi intimada, vai ter de suportar que, de modo coercivo, se proceda «de imediato à penhora», nos termos do n.º 3 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Estamos, desta forma, a concluir, e em resposta ao thema decidendum, que assiste à Administração Tributária o direito de exigir da ora recorrida a prestação de garantia em relação à execução fiscal a que respeitam os presentes autos de reclamação de actos do órgão da execução – razão por que, não tendo laborado neste entendimento, deve ser revogada a sentença recorrida. E, então, havemos de convir que só no caso excepcional do n.º 4 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária, de prejuízo irreparável ou insuficiência de bens da não responsabilidade do executado, pode haver dispensa de prestação de garantia em processo de execução fiscal. Da prestação de garantia idónea depende a suspensão da execução fiscal nos termos das leis tributárias – de acordo com o n.º 2 do artigo 52.º da Lei Geral Tributária. Prestada garantia – diz o n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário –, ficará a execução suspensa até à decisão do pleito em caso de reclamação graciosa, impugnação judicial ou recurso judicial que tenham por objecto a legalidade da dívida exequenda. Em regra, não pode haver suspensão da execução fiscal, sem prestação de garantia – a não ser que tenham sido penhorados bens suficientes para garantia do pagamento da dívida exequenda e acrescido, nos termos do n.º 1 do artigo 169.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. 3. Termos em que se acorda conceder provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e julgar improcedente a reclamação, mantendo-se o despacho reclamado (de prestação de garantia). Custas pela recorrida, também na instância, com procuradoria de um sexto. Lisboa, 9 de Abril de 2008. - Jorge Lino (relator) - Brandão de Pinho - Pimenta do Vale.