9650216 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9650216
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Posse
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018339
Nr Documento: RP199609239650216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c7c00da0187ad0808025686b0066de52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9650216.E1
Sumário
I - Os embargos de terceiro só podem ter por fundamento posse, do embargante, anterior ao acto a que são opostos.