078667 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Um acordão da Relação, sob recurso, em que não haja uma base factica clara e explicita, enferma de omissão de apreciação quanto a materia de facto que lhe era dada fixar. II - Nesse caso, deve o processo baixar a Relação para que proceda a novo julgamento, nos termos do artigo 729 n. 3 e 730 n. 2 do Codigo de Processo Civil.