97P1377 - Supremo Tribunal de Justiça

Versando o recurso matéria de direito, deve ele ser rejeitado quando nas conclusões não são referidas pelo recorrente as normas jurídicas que, no seu entender, foram violadas, a forma como o tribunal recorrido as interpretou e aplicou e o modo como, na óptica daquele, as mesmas deveriam ter sido interpretadas e aplicadas.