032807 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 032807
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Ónus de alegação, Alegações, Deserção do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046506
Nr Documento: SAP19970129032807
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c841ebefd66efef802568fc003967b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032807.CC
Sumário
Aos recurso contenciosos da competência da Secção de Contencioso Administrativo (art. 26, n. 1, b) a g) da LPTA) é aplicável o disposto no art. 67 e seu § único do RSTA, cabendo ao recorrente o ónus de alegar, sob pena de, não o fazendo, ser julgado deserto o recurso por falta de alegação.