020609 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abilio Bordalo
Processo: 020609
Acórdão
Descritores: Reversão de execução, Gerência de facto e de direito, Contribuição industrial, Princípio da anualidade
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Castelo , Francisco
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1995/12/11 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00046457
Nr Documento: SA219960605020609
Data de Entrada: 20/03/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f0582e4b78111ebf802568fc00397c30CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020609.E1
Sumário
Para se verificar a responsabilidade subsidiária dos gerentes das sociedades, no âmbito do art. 16 do CPCI, é necessário que, além da gerência nominal ou de direito, ocorra também a gerência real ou de facto, durante o período a que respeita a dívida exequenda. E tal responsabilidade é de reportar quer ao momento da constituição da dívida, quer ao momento da sua cobrança voluntária. Tratando-se de contribuição industrial, imposto periódico, cuja incidência abrange a anualidade, releva o princípio da incindibilidade perante o Fisco, afectando todos aqueles que durante o referido exercício exerceram de gerência de facto e de direito.