O descritor "Gerência de facto e de direito" classifica 13 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1996 até 2015.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 9 | 69.2% |
| STA | 4 | 30.8% |
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