0976/17.9BEAVR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 0976/17.9BEAVR.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: Aa e Outros
Recorridos: Estado Português
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36241
Nr Documento: SA1202610290976/17
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24ca3dba6432e29a80258e9f00334b0a
Sumário
Sendo a decisão de não admissão da revista tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), nos termos do n.º 4 do art. 7.º e da Tabela II do RCP, não há nesta instância taxa de justiça a reduzir nem remanescente a dispensar; os pedidos de redução da taxa de justiça e de dispensa do remanescente formulados ao abrigo dos arts. 6.º, n.ºs 7 e 8, e 14.º-A do RCP só podem respeitar à taxa de justiça devida pela acção e pelos recursos decididos nas instâncias, cabendo ao tribunal a quo apreciá-los e decidi-los, devendo o processo ser-lhe remetido para esse efeito.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 30.09.2026, esta Formação decidiu não admitir a revista interposta por AA, BB, CC DD do acórdão do TCA Norte de 08.05.2026, que negara provimento ao recurso de apelação e confirmara a sentença do TAF de Aveiro que julgara improcedente a acção administrativa por eles intentada contra o ESTADO PORTUGUÊS, condenando os Recorrentes nas custas, que fixou em 3 UC. Notificados daquele acórdão, os Recorrentes vêm, em requerimento dirigido a esta Formação, pedir, a título principal, que se declare que a taxa de justiça devida é de € 816,00, por aplicação da alínea e) do art. 14.º-A do RCP, com a restituição do que haja sido pago além desse valor, e que não há lugar ao pagamento de qualquer remanescente, nos termos do n.º 8 do art. 6.º do mesmo Regulamento, alegando, em suma, que o processo não teve fase de instrução, nem audiência final; e, a título subsidiário, que sejam dispensados do pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo da parte final do n.º 7 do art. 6.º do RCP, invocando a reduzida actividade processual desenvolvida na primeira instância e no TCA Norte, a «parcimónia argumentativa» das decisões aí proferidas, o facto de não terem dado causa às custas do primeiro recurso de apelação, no qual obtiveram vencimento, e a circunstância de a revista, por não ter sido admitida, não ter chegado a ser julgada. Cumpre decidir Nesta instância, a decisão de não admissão do recurso de revista foi tributada como incidente processual especial, em montante certo (3 UC), sem relação com o valor da causa, pelo que aqui não há taxa de justiça a reduzir nem remanescente a dispensar. Os pedidos formulados no requerimento que antecede - o principal e o subsidiário - respeitam, assim, à taxa de justiça devida pela acção e pelos recursos decididos nas instâncias, e só podem ser dirigidos ao Tribunal a quo. Neste sentido, deve o requerimento em causa ser apreciado pelo tribunal recorrido (cf. Acórdãos desta Formação de 05.11.2025 - Proc. n.º 01797/24 e de 17.12.2025 - Proc. n.º 01763/15.4BEPRT). Nestes termos, acordam em remeter o processo para o Tribunal Central Administrativo Norte para que aí sejam apreciados e decididos os pedidos formulados pelos Recorrentes quanto à taxa de justiça, ao abrigo da alínea e) do art. 14.º-A e dos n.ºs 7 e 8 do art. 6.º do RCP. Sem custas. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.