002805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 002805
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Inquerito preliminar, Qualificação de infracção, Transgressão aduaneira
Recorrente: Neto , Humberto
Recorridos: Smith , Roger
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CHEFE DA SUBDELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO DE FARO.
Nr Convencional: JSTA00004029
Nr Documento: SA219840718002805
Data de Entrada: 20/03/1984
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - INSTRUÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/78096215ab18738c802568fc00383390
Sumário
Se não ha indicios de fuga ao despacho, deve-se proceder a inquerito.
