047776 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 047776
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso contencioso, Objecto do recurso jurisdicional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060456
Nr Documento: SA120040303047776
Juízes: Antonio SamagaioJ Simões de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e5f130a9f93d88cd80256e540059391cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:047776.9A
Sumário
O recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, pelo que e em consequência as alegações do recurso terão de ser dirigidas contra aqueles concretos aspectos do decidido tidos pelo recorrente como errados ou em oposição com as disposições legais aplicáveis. Tem objecto o recurso contencioso quando o recorrente refere na petição de recurso que pretende impugnar a decisão constante de um ofício que visou notificá-lo do indeferimento de uma determinada pretensão que anteriormente formulara à Administração, pese embora o ofício de notificação não indique a data da prática do acto ou a sua autoria. Tendo o recurso contencioso sido rejeitado por na sentença recorrida se ter entendido que o mesmo não tinha objecto, não se pode, em sede de recurso jurisdicional manter a decisão de rejeição do recurso com base numa eventual procedência de questões que não chegaram a ser apreciadas e decididas pela sentença recorrida (ilegitimidade passiva ou irrecorribilidade do acto impugnado) .
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A... e outros, id. a fls. 2, vieram interpor recurso jurisdicional da sentença do TAC do Porto que, com fundamento em “falta de objecto – ilegalidade na sua interposição”, rejeitou o recurso contencioso de anulação que dirigiram contra despacho do PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA, “decisão constante do doc. 9” – (ofício datado de 16.11.99 junto aos autos a fls. 56). Em alegações os recorrentes formularam as seguintes CONCLUSÕES: I – O recurso contencioso de anulação foi interposto contra o Presidente da CM de Vila Nova de Gaia, no pressuposto de que o autor do acto de 16.11.99 a fls. 56 dos autos tinha competência delegada por aquele para o efeito. II – Todo o percurso do procedimento da autarquia conduziu os recorrentes na convicção de que estavam a ser oficiados pelo Presidente da Câmara, por intermédio dos vários agentes delegados por aquele para tais finalidades. III – É a própria edilidade a referir expressamente que o Director do Departamento de Urbanismo tem competência delegada pelo Presidente da Câmara (doc. nº 5 junto à petição), sendo certo que todos os demais ofícios notificados pela autarquia e, “maxime”, o de fls. 56 dos autos de que se recorreu, são da autoria de um Director do Departamento do Urbanismo da Câmara Municipal de V. N. de Gaia. IV – Foi claramente violado o princípio da confiança dos particulares na actuação da Administração estruturante do nosso Estado de Direito Democrático; V – Tal facto imporia que, previamente à prolacção da sentença, o M.mo Juiz da 1ª instância, na sequência do requerido pelos recorrentes, houvesse notificado o Presidente da C. M. de Vila Nova de Gaia no sentido de ratificar (ou não) o acto que integra o ofício de fls. 56 dos autos de que se recorreu nos termos do artº 137º CPA. VI – Independentemente desta conclusão e para além dela, considerando a douta sentença aqui posta em crise que o ofício de fls. 56 dos autos notificou os recorrentes de um acto recorrível, o despacho de 18.10.99 do Vereador ..., não notificado directamente aos recorrentes, consideramos que aquele ofício se integra neste despacho, constituindo este, por isso, ele próprio, o acto administrativo definitivo e executório e, logo, susceptível de recurso contencioso; VII – Detendo o autor do acto integrado (Vereador ...) competência delegada pelo Presidente da C. M. Vila Nova de Gaia para a prática do mesmo, o autor do acto de fls. 56 em recurso que integrou aquele, detém competência para o mesmo indirectamente delegada pelo Presidente da C. M. Vila Nova de Gaia; VIII – O Presidente da C. M. Vila Nova de Gaia é, assim, sujeito passivo do recurso contencioso de anulação interposto (artº 258º C. C. e 35º do CPA). IX – O recurso interposto em primeira instância tem, pois, objecto (o ofício de fls. 56) e o seu autor competência delegada pelo Presidente da Câmara, o demandado sujeito passivo no recurso. X – Foram violados os comandos insertos nas disposições legais referidas. Termos em que a sentença recorrida deve ser revogada com a consequente prossecução dos autos. 2 – A entidade recorrida não apresentou contra-alegações. 3 - O Mº Pº emitiu a fls. 173 o seguinte parecer: “No meu modo de ver, a decisão de rejeitar o recurso contencioso deve manter-se. Na verdade, da confusão instalada nos autos há coisas que deles resultam com clareza e segurança: (i) o acto impugnado é um mero acto de comunicação, (ii) não é portanto um acto administrativo, nos termos do artº 120º CPA e (iii) a autoridade recorrida (Presidente da C. M. Vila Nova de Gaia) não é seguramente o seu autor. Neste quadro, nem o acto é contenciosamente impugnável, nem a autoridade recorrida tem legitimidade passiva para os termos do recurso contencioso. Pelo exposto, sou de parecer que o recurso não merece provimento”. + Cumpre decidir: + 4 – Resulta dos autos o seguinte: A - Em 15.12.98, os recorrentes dirigiram ao Presidente da C. M. de Vila Nova de Gaia requerimento – “registado sob o nº 15220” - a solicitar a “aprovação do pedido de informação prévia” referente ao loteamento denominado “...” , que pretendiam executar em terreno que lhes pertence – doc. de fls. 23 e segs. dos autos. B – Por ofício de 28.01.99 a D.R.A.N., informou o Presidente da CMVNG o seguinte: “...por parte destes Serviços o pedido é indeferido, uma vez que está prevista a ocupação do leito e margens de linhas de água, e que a intervenção contraria a proposta do POOC” – doc. de fls. 34. C - Em 23.02.99, subscrito pelo “Director do Departamento de Urbanismo” é enviado aos recorrentes o ofício nº 3219, com o seguinte conteúdo: “Assunto: PROPOSTA DE INDEFERIMENTO Proc. nº 181/98 - ... Requerimento nº 15.220/98 Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, informo V. Exª que, a pretensão não poderá obter parecer favorável do Departamento de Urbanismo face ao parecer emitido pela DRAN, do qual anexo fotocópia. Nesta conformidade, deverá V. Exª apresentar um aditamento ao projecto que contemple as observações formuladas no prazo de 180 dias contados a partir da recepção do presente ofício, sem o que será proposto o INDEFERIMENTO da pretensão e ARQUIVAMENTO do processo” – doc. de fls. 33. D – Em 30.03.99 (registo nº 4277) os recorrentes, visando dar satisfação ao que lhes fora solicitado através do ofício nº 3219 de 23.02.99, apresentam na Câmara Municipal VNG determinados documentos (doc. de fls. 36). E - Por ofício de 08.06.99 a D.R.A.N., informou o Presidente da C.M.V.N.G. o seguinte: “Assunto: Loteamento – Proc. nº 181/98 ... Requerente: A... e outros Em resposta... cumpre-me informar V. Exª que o pedido é indeferido uma vez que contraria o POOC, estando prevista a construção de uma área de vegetação rasteira e arbustiva na área agrícola... e ainda a ocupação das margens da linha de água” – doc. de fls. 41. F – Por ofício subscrito pelo “VEREADOR DO PELOURO DO URBANISMO – ENG. ..., datado de 06.07.99, é comunicado ao recorrente A..., o seguinte: “Informação Prévia NR. 181/98 Freguesia: ... Informo V. Exª que o pedido de informação prévia indicado em título não teve aceitação pelos motivos expressos no ofício da DRARN de que junto uma cópia” – (doc. fls. 40). G – Em 03.09.99 (registo nº 9722), A..., requer ao Presidente CMVNG “se digne reapreciar o processo, conformando-o com o enquadramento legal vigente à data do requerido” – doc. de fls. 42 a 46 dos autos. H – Subordinado ao “assunto: pedido de reapreciação de informação prévia” o Técnico do Departamento do Urbanismo prestou informação, onde se concluía nos seguintes termos: “... Neste caso entendeu-se (a meu ver bem) que não deveria dar-se informação prévia favorável a um pedido que se previa já seria inviabilizado na fase de licenciamento pela entrada em vigor do POOC” – doc. de fls. 82 que se reproduz. I – Na informação a que se alude em H) foi proferido, em 25.09.99 o seguinte despacho: “Proponho que se oficie o requerente remetendo cópia da presente informação. Proponho ainda o arquivamento do processo”. J - Na informação a que se alude em H) foi ainda proferido, em 18.10.99 o seguinte despacho: “Concordo. Oficie-se o requerente” (doc. de fls. 82). L – Subscrito pelo “DIRECTOR DO DEPARTAMENTO” de Urbanismo, foi enviado ao recorrente A..., ofício datado de 16.11.99, subordinado ao “ASSUNTO: Proc. nº OP-2181/98; REQUERIMENTO Nº 15220/98”, comunicando o seguinte: “Relativamente ao assunto em epígrafe, somos a informar V. Exª que a argumentação jurídica empregue no seu requerimento nº 9722 de 03.09.99 foi julgada não procedente. V. Exª alega... V. Exª argumenta... O processo vai pois ser arquivado. Com os melhores cumprimentos” - (doc. nº 9 constante a fls. 56 dos autos). M – Em 06.04.2000, a Chefe de Secção de Expediente Geral da CM de Vila Nova de Gaia “CERTIFICA... que o despacho de indeferimento da pretensão a que se refere o requerimento nº 8722/99 de 3 de Setembro e referente à informação nº 181/98 foi emanado em 18 de Outubro de 1999 pelo Sr. Vereador Eng.º ..., no uso da competência delegada pela Câmara no Sr. Presidente da Câmara e subdelegada por este no Sr. Vereador Eng.º ..., tudo na reunião de Câmara realizada em 22 de Janeiro de 1998” – doc. de fls. 81. + 5 – Como expressamente referem os recorrentes na petição de recurso, pretendem impugnar nos presentes autos o despacho “constante do doc. 9) ou mais precisamente o despacho contido no oficio datado de 16.11.99, a que se alude na alínea L) da matéria de facto, subscrito pelo “DIRECTOR DO DEPARTAMENTO” de Urbanismo e remetido ao recorrente A..., subordinado ao “ASSUNTO: Proc. nº OP-2181/98; REQUERIMENTO Nº 15220/98”, comunicando que “relativamente ao assunto m epígrafe, somos a informar V. Exª que a argumentação jurídica empregue no seu requerimento nº 9722 de 03.09.99 foi julgada não procedente” e que “o processo vai pois ser arquivado.” A sentença recorrida sem previamente ter procedido à discriminação de qualquer facto, revestido de eventual interesse para decisão, acaba por rejeitar o recurso por entender que o mesmo não tinha objecto, invocando para o efeito os seguintes fundamentos: “Afigura-se-nos que ocorre “in casu” a excepção de falta de objecto dado que dos autos ressalta que inexiste qualquer acto praticado pelo ente recorrido com o alcance e conteúdo que lhe é atribuído pelos recorrentes, tanto mais que o acto em crise se trata dum simples ofício (junto como doc. n.º 09 anexo à petição de recurso) que se mostra assinado pelo Sr. Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, ofício esse de notificação dum acto administrativo e que não é o próprio acto como pretendem ou alegam os recorrentes, sendo que o acto administrativo contenciosamente recorrível teria sido praticado não pelo ente recorrido mas sim pelo Sr. Vereador da edilidade (Eng.º ...) e datado de 18/10/1999, limitando-se aquele referido ofício a simplesmente notificar este acto. Para além disso inexiste qualquer delegação de competências entre o ente recorrido e aquele Director e o único acto contenciosamente recorrível, face aos elementos apurados, será, como já referimos, aquele que foi praticado pelo Sr. Vereador da edilidade (Eng.º ...), datado de 18/10/1999, e que os recorrentes tomaram conhecimento do seu autor e seu teor com e no âmbito dos presentes autos (cfr. fls. 56, 81, 82, 97 a 103 do presente recurso contencioso). Daí que, desde logo, temos que o presente recurso contencioso de anulação é manifestamente ilegal a sua dedução já que o acto administrativo em crise que os recorrentes pretendem ver anulado inexiste já que não se trata dum acto administrativo mas antes dum acto da administração (“in casu” um acto de simples notificação de outro acto administrativo) e, ao invés, do que sustentam os recorrentes o seu autor não é o ente recorrido nem o Sr. Director do Departamento de Urbanismo da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia mas sim o referido Sr. Vereador da edilidade o que acarreta a própria ilegitimidade passiva do presente recurso. Com efeito, face ao teor do documento junto com a petição de recurso como n.º 9 e com o qual os recorrentes pretendem ver demonstrado e comprovado o acto administrativo alegadamente lesivo temos que ao invés do alegado pelos mesmos não se pode considerar aquele acto como contenciosamente recorrível, tudo sem prejuízo dos recorrentes em sede e autos próprios impugnarem contenciosamente o acto daquele Sr. Vereador da edilidade em questão, assacando-lhe os vícios tidos por verificados no entendimento dos recorrentes. Daí que face à ausência de objecto do presente recurso já que o acto em questão inexiste enquanto acto administrativo contenciosamente recorrível quer por nunca ter sido praticado um pelo ente recorrido com o alcance e teor que lhe é atribuído, quer por o mesmo, inclusive, se tratar duma simples notificação do verdadeiro acto administrativo da autoria de ente que não é aquele que subscreve o ofício de notificação em questão, temos que a dedução do presente recurso é manifestamente ilegal (art. 57º § 4º do Reg. do S.T.A.). Face ao decidido fica precludido o conhecimento do objecto do presente recurso. Assim e pelo exposto... este Tribunal decide: Julgar verificada a excepção de falta de objecto do presente recurso; Rejeitar, em consequência, o presente recurso por ser manifestamente ilegal a sua interposição...”. Face ao conteúdo da sentença recorrida, cuja fundamentação se transcreveu na íntegra, torna-se claro que a rejeição do recurso se deveu apenas ao facto de nela se ter entendido que o recurso não tinha objecto. Sabido que o recurso jurisdicional constitui um modo de impugnação de decisões dos tribunais visando a reapreciação do nelas decidido, as alegações do recurso terão, em consequência, de ser dirigidas contra aqueles concretos aspectos do decidido tidos pelo recorrente como errados ou em oposição com as disposições legais aplicáveis. Daí que se nos afigure totalmente infrutífero o esforço do recorrente no tocante à argumentação que deduziu nas respectivas alegações ou conclusões, nomeadamente no que respeita à autoria do acto e à delegação de competências. É que, como é sabido, o recurso contencioso, sob pena de ilegitimidade, tem forçosamente de ser dirigido contra o autor do acto contenciosamente impugnado, quer o acto seja praticado ao abrigo de competências próprias, quer seja praticado ao abrigo de competências delegadas. Na situação, o recurso foi dirigido contra o Presidente da Câmara Municipal. Se o Presidente recorrido praticou ou não o acto contenciosamente impugnado, é questão que não compete equacionar no presente recurso já que a sua rejeição, como se referiu, apenas se deveu à considerada falta de objecto e, o facto de o acto ter sido (ou não) praticado por um órgão Administrativo diferente daquele que no recurso contencioso figura como entidade recorrida é questão que se situa em plano diverso. Embora a ilegitimidade passiva possa eventualmente determinar a rejeição do recurso, essa rejeição terá no entanto que assentar em fundamentação diversa daquela que determinou a rejeição do recurso por falta de objecto. Por outra via, não sendo o acto impugnado da autoria da entidade administrativa contra quem o recurso foi dirigido, tal situação nem sempre conduz à rejeição do recurso por ilegitimidade passiva, já que podem existir situações passíveis de determinar solução diversa (cfr. nomeadamente artº 40º/1/a) da LPTA). Assim por a rejeição do recurso não ter sido fundamentada em eventual ilegitimidade passiva, não compete no presente recurso jurisdicional apurar do acerto do nela decidido com base em razões ou argumentos que a sentença recorrida não acolheu. Tanto basta para se poder concluir que, face ao decidido na sentença recorrida se apresentam totalmente infundadas as conclusões I) a V) VII e VIII) do recorrente. Por outro lado e com fundamento no referido, se não acolhe o entendimento manifestado pelo Mº Pº no parecer que emitiu, no sentido de manter a decisão de rejeição do recurso com base em questões não apreciados ou decididas pela sentença recorrida. No entanto, acrescenta o recorrente (cl. VI e IX) que, “considerando a douta sentença aqui posta em crise que o ofício de fls. 56 dos autos notificou os recorrentes de um acto recorrível, o despacho de 18.10.99 do Vereador ..., não notificado directamente aos recorrentes, consideramos que aquele ofício se integra neste despacho, constituindo este, por isso, ele próprio, o acto administrativo definitivo e executório e, logo, susceptível de recurso contencioso”, e que “o recurso interposto em primeira instância tem, pois, objecto (o ofício de fls. 56) e o seu autor competência delegada pelo Presidente da Câmara, o demandado sujeito passivo no recurso”. O que e embora não concordando totalmente com essa argumentação, nos leva a aceitar que os recorrentes, no essencial estão a afrontar a sentença recorrida nos precisos termos em que ela decidiu, ao afirmar que aquele ofício de fls. 56 integra precisamente a notificação do “despacho de 18.10.99 do Vereador ..., não notificado directamente aos recorrentes”, despacho esse que, segundo referem é “susceptível de recurso contencioso” e por isso o “o recurso interposto em primeira instância tem, pois, objecto (o ofício de fls. 56) e o seu autor competência delegada pelo Presidente da Câmara...”. Aliás, na parte final da conclusão V), dizem expressamente os recorrentes que recorreram do “acto que integra o ofício de fls. 56 dos autos”. Isto em conformidade com aquilo que anteriormente haviam referido no artº 22º da petição inicial onde expressamente afirmam que “é da decisão constante do doc. 9 que vem interposto o presente recurso”. Ou seja, toda a argumentação do recorrente vai no sentido de que pretendem impugnar o despacho contido naquele mencionado ofício que, no fundo, acaba por integrar um determinado indeferimento com o consequente arquivamento do respectivo procedimento administrativo. Já referimos que não compete neste momento apurar se a entidade que figura como entidade recorrida tem ou não legitimidade passiva nos presentes autos. Também não compete neste momento apurar se o acto que os recorrentes pretendem impugnar se apresenta ou não como contenciosamente recorrível, já que a sentença recorrida não rejeitou o recurso com fundamento na irrecorribilidade do acto. O que compete apurar no presente recurso jurisdicional, face ao decidido na sentença recorrida e por força conclusão que o recorrente formulou, é apenas saber se o recurso contencioso tem ou não tem objecto. E, diga-se desde já que a tal conclusão dificilmente se poderia chegar atendendo apenas e exclusivamente, como o fez a sentença recorrida, ao conteúdo do ofício que, segundo os recorrentes, integra o despacho impugnado. Isto porque, a razão de ser daquele ofício que os recorrentes consideram integrar o acto contenciosamente impugnado, apenas é compreensível se atendermos a todo o antecedente ou seja ao percurso ou ao “itinere” procedimental que o antecedeu e onde reside a justificação que determinou a Administração a enviá-lo aos recorrentes. Vejamos o que resulta da matéria de facto: Os recorrentes, dirigiram ao Presidente da C. M. de Vila Nova de Gaia requerimento a solicitar a “aprovação do pedido de informação prévia” referente a um determinado loteamento que pretendiam levar a cabo em terreno que lhes pertence. Por ofício subscrito pelo “Vereador do Pelouro do Urbanismo – Eng. ...” datado de 06.07.99, é comunicado aos recorrentes que aquele “pedido de informação prévia não teve aceitação pelos motivos expressos no ofício da DRARN” de que juntou uma cópia (cfr. als. A) a F) da matéria de facto). No entanto em 03.09.99 (registo nº 9722), o recorrente A..., requer ao Presidente CMVNG “se digne reapreciar o processo, conformando-o com o enquadramento legal vigente à data do requerido” (cls. G). Posteriormente e como resposta aos recorrentes apenas foi enviado o ofício datado de 16.11.99, subordinado ao “ASSUNTO: Proc. nº OP-2181/98; REQUERIMENTO Nº 15220/98”, subscrito pelo DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE URBANISMO, comunicando “que a argumentação jurídica empregue no seu requerimento nº 9722 de 03.09.99 foi julgada não procedente” e “o processo vai pois ser arquivado” (al. L) da matéria de facto), ou seja que o requerimento através do qual os recorrentes haviam pedido a reapreciação do processo, havia sido indeferido. Posteriormente e no decurso do presente recurso contencioso é que os recorrentes tiveram conhecimento dos restantes factos dados como demonstrados na matéria de facto ou seja: Da informação que recaiu sobre o “pedido de reapreciação de informação prévia” (al. H da matéria de facto); do despacho de 25.09.99 (al. I); bem como do despacho proferido “em 18 de Outubro de 1999” (al. J) que, segundo a certidão emitida em 06.04.2000 (alínea M) da matéria de facto) integraria o indeferimento da pretensão dos recorrentes e teria sido praticado “pelo Sr. Vereador Eng.º ..., no uso da competência delegada pela Câmara no Sr. Presidente da Câmara e subdelegada por este no Sr. Vereador Eng.º ..., tudo na reunião de Câmara realizada em 22 de Janeiro de 1998”. Teria eventualmente sido com fundamento no conteúdo daquela certidão que na sentença recorrida se referiu que “o único acto contenciosamente recorrível, face aos elementos apurados, será, como já referimos, aquele que foi praticado pelo Sr. Vereador da edilidade (Eng.º ...), datado de 18/10/1999, e que os recorrentes tomaram conhecimento do seu autor e seu teor com e no âmbito dos presentes autos” (cfr. fls. 56, 81, 82, 97 a 103 do presente recurso contencioso). Saliente-se que ao recorrente apenas foi dada a possibilidade de tomar conhecimento do despacho de 18.10.99 na pendência dos presentes autos. Ora o ofício que os recorrentes referem integrar a decisão impugnada nos presentes autos, visou precisamente notificá-los do despacho de 18.10.99, pese embora naquele ofício se tivesse omitido a data da prática do despacho bem como a sua autoria. Dele resulta no entanto que a notificação nele contida, bem como a consequente decisão de arquivar o processo, traduzem um indeferimento de anterior pretensão que os recorrentes haviam dirigido à administração. Assim e independentemente de se apurar se o mesmo se apresente ou não como contenciosamente recorrível, temos de concluir que aquele ofício acaba por notificar ou integrar a prática de um acto administrativo. E, sendo assim, o objecto do presente recurso contencioso será o acto cuja notificação foi feita através do ofício de 16.11.99, a que se alude na alínea L) da matéria de facto). Existe assim um acto, com determinado conteúdo - indeferimento de uma pretensão que os recorrentes haviam dirigido à administração e que através do presente recurso pretendem ver anulado. Então o recurso tem objecto. Na ausência de outros elementos disponíveis, os recorrentes identificaram o acto que pretendiam impugnar através dos únicos elementos que até à data da interposição do recurso lhe haviam sido fornecidos pela administração. Saber quem foi o autor dessa decisão, se o acto impugnado se apresenta ou não como contenciosamente recorrível, ou se o acto não está devidamente identificado na petição de recurso, são questões que podem eventualmente justificar soluções diversas e que extravasam o objecto do presente recurso jurisdicional. + 6 - Termos em que ACORDAM: Conceder provimento ao presente recurso jurisdicional e revogar a sentença recorrida, devendo os autos prosseguir para conhecimento do respectivo objecto se outro motivo ou questão a tal não obstarem. Sem custas. Lisboa, 3 de Março de 2004. Edmundo Moscoso – J. Simões de Oliveira – António Samagaio