9220945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9220945
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Detenção, Desconto
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007170
Nr Documento: RP199301209220945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91ba3a21abf6389f8025686b0066551fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9220945.10
Sumário
Detenção e prisão preventiva são duas faces de uma única realidade, ou seja, a privação da liberdade individual antes do início do cumprimento da pena em consequência de sentença transitada em julgado. O tempo de detenção, equiparável ao tempo de prisão preventiva, deve ser descontado na prisão que for aplicada ao arguido.