9750727 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Brazão Carvalho
Processo: 9750727
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Embargos de executado, Acidente de viação, Dívida, Assistência hospitalar, Causa de pedir, Responsabilidade, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022239
Nr Documento: RP199802029750727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/087e9007ff0dba2f8025686b00670dafCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750727.FD
Sumário
A causa de pedir, nas acções destinadas à cobrança de dívidas por prestação de serviços de saúde, é a assistência prestada, funcionando o acidente como facto legitimante da parte passiva na acção, seja o assistido, o terceiro responsável pelo acidente ou a seguradora deste. A seguradora do veículo interveniente no acidente só não será responsável se ocorrer qualquer das causas de exclusão de responsabilidade referidas no artigo 505 do Código Civil.