9430928 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9430928
Acórdão
Descritores: Letra, Assinatura, Sociedade comercial, Petição inicial, Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014122
Nr Documento: RP199502169430928
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0498eb6b676662a28025686b0066a9f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430928.C6
Sumário
I - Mesmo que as assinaturas constantes das letras exequendas não pertençam á pessoa com capacidade para obrigar a sociedade executada, tal facto não gera vício de forma susceptível de acarretar o indeferimento liminar da petição, porque não é notório, e, nessa medida, reconhecível pelo julgador, que, por isso, não pode suscitar a questão oficiosamente.