081201 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cabral de Andrade
Processo: 081201
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova, Embargo extrajudicial de obra nova, Ratificação judicial, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00013407
Nr Documento: SJ199110310812012
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6e1f123edd89eaf802568fc003a0044CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:081201.7C
Sumário
O requerimento de ratificação de embargo de obra nova não constitui nem traduz propositura de uma acção, pois apenas se consideram acções aquelas que o artigo 4 do Codigo de Processo Civil define, revogada como foi a antiga categoria de acções conservatorias. Provado que as Camaras Municipais da Amadora e de Sintra celebraram um acordo com o embargado, atraves do qual este assumiu a obrigação de proceder a realização da obra embargada com o fim de criar infra-estruturas de abastecimento de agua as populações, não pode questionar-se a legitimidade daquelas de intervir no processo, tanto mais quando vem provado que a paralização da obra embargada causa um prejuizo mensal elevado. A questão de saber se as Camaras Municipais de Sintra e da Amadora agem com respeito pelo que se contem no Decreto-Lei n. 34021 so pode ser apreciada na acção a intentar na sequencia de providencia cautelar do embargo.