083027 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É face ao título constitutivo da propriedade horizontal (e suas eventuais alterações) que se determinam quais as partes comuns de um imóvel. II - Não obstante a presunção legal de que a casa da porteira constitui uma parte comum, contida no artigo 1421, n. 2, alínea c) do Código Civil, se posteriormente vem a ser erigida, através de uma escritura de alteração ao título constitutivo de propriedade horizontal, em fracção autónoma, passa a revestir essa natureza, passando os demais condóminos a, sobre ela deterem um direito de compropriedade não extensivel aos condóminos que apenas posteriormente adquiram no imóvel uma fracção autónoma.