49/2004 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Adelino Ribeiro Gonçalves
Processo: 49/2004 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Avaliação das propostas, Avaliação dos concorrentes, Capacidade financeira e económica, Critério de apreciação, Restrição de concorrência
Acórdão Nº: 49/2004 1.ª S/SS
Recorrente: Municipio de Tomar
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 97181
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=97181
Sumário
A consideração de factores atinentes à qualificação dos concorrentes em sede de avaliação das propostas viola o disposto no n.º 3 do art.º 100.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março. A alteração dos critérios indicados nas alíneas b) e c) do ponto 19.4 do Programa de Concurso tipo, quando não estejam em causa obras de elevada complexidade técnica, especialização e dimensão, viola o disposto no ponto 19.5 do programa-tipo, aprovado pela Portaria n.º 104/2001, de 21 de Fevereiro, e potencia uma redução do universo concorrencial. A exigência de parâmetros de avaliação da capacidade financeira e económica dos concorrentes mais elevados do que os indicados na Portaria n.º 1547/2002, de 24 de Dezembro, é susceptível de limitar o universo de potenciais concorrentes e, dessa forma, reduzir a eventual apresentação (apreciação) de propostas mais favoráveis. As ilegalidades apontadas são susceptíveis de alterar o resultado financeiro do contrato, pelo que constituem fundamento para a recusa de visto, nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.