0020693 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 0020693
Acórdão
Descritores: Alimentos, Maioridade, Competência material, Tribunal comum, Tribunal de família
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029320
Nr Documento: RP200005230020693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/79ec87f33e4ee55e8025695f003515deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020693.4F
Sumário
O tribunal comum é materialmente competente para fixar alimentos a filhos maiores. Não é pelo facto do filho a alimentar ser interdito e, por isso, equiparado a menor, que se alteram as regras de competência dos tribunais para lhe fixar alimentos. Contudo, se a acção de alimentos a prestar a filho maior correr por apenso a processo de divórcio dos pais, é materialmente competente o tribunal de família, bem como se os alimentos foram fixados em processo de regulação do poder paternal.