9250471 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9250471
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Procuração, Poderes de representação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007070
Nr Documento: RP199301079250471
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/324e5d6cba0c82598025686b0066562aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250471.D4
Sumário
I - Não contém poderes para celebrar contrato-promessa de compra e venda, a procuração que, expressamente, só os confere para celebrar a venda, receber o preço e dar quitação.