Quando foi proferido o acórdão 9250471?

O acórdão foi proferido em 07 de janeiro de 1993.

Acórdão TRP (1993) — Contrato-promessa, Procuração

Q: Qual foi a decisão no processo 9250471?

Confirmada a sentença. I - Não contém poderes para celebrar contrato-promessa de compra e venda, a procuração que, expressamente, só os confere para celebrar a venda, receber o preço e dar quitação.

Acórdão

9250471

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 07 de janeiro de 1993
Relator: Fernandes de Magalhães

Apelação

Contrato-promessaProcuraçãoPoderes de representação

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART262 N1 ART268 N1 ART1737 ART1159.

Jurisprudência Nacional

AC RC DE 1989/04/11 IN CJ ANOXIV T3 PAG58.
AC RP DE 1968/01/22 IN JR ANOXIV PAG660.
AC RP DE 1970/10/30 IN BMJ N200 PAG289.

Sumário

I- Não contém poderes para celebrar contrato-promessa de compra e venda, a procuração que, expressamente, só os confere para celebrar a venda, receber o preço e dar quitação.

Texto integral não disponível

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