040648 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes de Melo
Processo: 040648
Acórdão
Descritores: Concurso real de infracções, Pena unitaria, Aclaração de acordão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JSTJ00004053
Nr Documento: SJ199009190406483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/353faca58270c0a2802568fc00397460CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040648.B0
Sumário
De acordo com as regras de punição do concurso real de crimes - artigo 78 do Codigo Penal - o arguido deve ser condenado em uma unica pena, pelos diversos crimes cometidos. Essa pena unica tem como limite superior a soma das diversas penas concretamente aplicadas aos crimes cometidos e na sua determinação concreta devem ser considerados, em conjunto, os factos e a personalidade do arguido. O meio da aclaração visa exclusivamente esclarecer obscuridades ou duvidas de interpretação que o acordão porventura suscite, sendo legalmente inadequado para discutir o julgado, o que ja então e vedado ao Tribunal que o proferiu.