030484 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação do acto punitivo em consequência da revisão do processo disciplinar é uma revogação fundada na ilicitude do acto revogado. II - A Administração é responsável pelo ressarcimento dos danos decorrentes do acto revogado, nos termos da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública. III - Se o lesado fez corresponder a medida da indemnização pedida por danos patrimoniais ao montante das remunerações perdidas, incumbe ao lesante alegar e provar que esses danos são inferiores, por aquele ter auferido outros rendimentos que só poderia ter obtido em virtude da disponibilidade resultante do seu afastamento do serviço.