030484 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 030484
Acórdão
Descritores: Revisão de processo disciplinar, Revogação de acto ilegal, Responsabilidade civil extracontratual, Acção de indemnização, Cálculo de indemnização, Dano, Ónus de prova
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Borges , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00035308
Nr Documento: SA119920922030484
Data de Entrada: 04/03/1992
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6379121e57930a802568fc0038ea4cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:030484.08
Sumário
A revogação do acto punitivo em consequência da revisão do processo disciplinar é uma revogação fundada na ilicitude do acto revogado. A Administração é responsável pelo ressarcimento dos danos decorrentes do acto revogado, nos termos da responsabilidade civil extracontratual por acto ilícito de gestão pública. Se o lesado fez corresponder a medida da indemnização pedida por danos patrimoniais ao montante das remunerações perdidas, incumbe ao lesante alegar e provar que esses danos são inferiores, por aquele ter auferido outros rendimentos que só poderia ter obtido em virtude da disponibilidade resultante do seu afastamento do serviço.