35841A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Hipólito Pereira Pinto
Processo: 35841A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00041057
Nr Documento: SA11994102035841A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f2b0f8a905a51b1802568fc003902daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:35841A.12
Sumário
A suspensão da eficácia do acto recorrido ou de que se pretende recorrer depende de verificação cumulativa dos requisitos enunciados na Lei (artigo 76, n. 1, alíneas a), b) e c), da LPTA. Para obter a suspensão de eficácia tem o requerente de alegar e provar factos concretos integradores do prejuízo alegado; não bastando uma alegação vaga e genérica de prejuízos.