005672 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005672
ACORDAO
Descritores: Funcionario municipal, Acumulação de pensões, Caixa geral de aposentações
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025377
Nr Documento: SA119600226005672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9f3013830ee908fc802568fc003792c4
Sumário
São acumulaveis as pensões a pagar pela Caixa Geral de Aposentações e as a pagar por organismo diferente.