067908 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 067908
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Competência do supremo tribunal de justiça, Questão nova, Actualização, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023547
Nr Documento: SJ197906210679082
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/158619fe304e4570802568fc003addcfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067908.F6
Sumário
Os recursos só podem tratar das questões que tenham sido objecto de apreciação nos tribunais de instância, já que o Supremo só tem competência para censurar decisões tomadas. Ao fixar-se a indemnização deve atender-se ao facto notório que se tem verificado quanto à actualização das remunerações dos trabalhadores, tanto mais que a Constituição prescreve que todos os trabalhadores, sem distinção de idade, têm direito à retribuição do trabalho.