Acórdão STA — Camara municipal de lisboa, Destacamento

Acórdão

021945

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1986
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso jurisdicional

Camara municipal de lisboaDestacamentoConcordancia do administradoFuncionario municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 29389 DE 1939/01/07 ART2.
L 1980 DE 1940/04/03 ART2.
DL 38065 DE 1950/11/24.
DL 45248 DE 1963/09/16.
DL 466/79 DE 1979/12/07.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART56 N1.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART24 N1 N3.

Doutrina

JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURIDICO DO FUNCIONALISMO PUBLICO 1985 VI PAG229.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG239.

Sumário

I- O destacamento constitui a prova mais simples e informal de comunicabilidade, tanto interdepartamental, como entre unidades de trabalho de um novo departamento.

II- O destacamento de um funcionario da Camara Municipal de Lisboa carece da sua previa anuencia.

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