009097 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Das resoluções do conselho de administração da empresa publica Correios e Telecomunicações de Portugal, em materia disciplinar, cabem dois recursos paralelos: um hierarquico, visando a conveniencia e justiça da decisão, e outro contencioso, dirigido ao controle da legalidade daquela. II - A enumeração das penas disciplinares e taxativa, não podendo, consequentemente, o orgão que detem o poder disciplinar aplicar pena que não esteja expressamente prevista na lei ( principio da legalidade ).