Acórdão STA (1989) — Medico especialista, Hospital central

Acórdão

017806

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 21 de fevereiro de 1989
Relator: Sampaio da Novoa

Recurso jurisdicional

Medico especialistaHospital centralConcursoActaAssinatura de actaJuriPresidente do juriVogalDocumento autentico

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART363 N2 ART369 N1 ART370 N1.
CPC67 NA REDACÇÃO DO DL 242/85 DE 1985/07/09 ART157.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART85 N2.
PORT 79/77 DE 1977/02/17 ART5 N1 N6 ART6 N12 ART8 N6.
PORT 570/78 DE 1978/09/12.

Sumário

A assinatura das actas dos concursos para especialistas dos hospitais centrais pelo presidente do juri e por um vogal e suficiente para para lhes conferir a natureza de documento autentico.

Texto integral não disponível

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