015196 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 015196
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Legitimidade activa, Acto atributivo de reserva, Contitular, Exploração directa, Tratamento unitario, Desalojado, Reserva em sobreposição, Area de reserva, Exploração silvo-pastoricia, Majoração, Poder discricionario
Recorrente: Pereira , Manuel e Outros
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1980/07/23.
Nr Convencional: JSTA00006802
Nr Documento: SA119820506015196
Data de Entrada: 14/10/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c81d155ce2d0efcb802568fc00385b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015196.B9
Sumário
Tendo o despacho recorrido atribuido aos recorrentes uma reserva de 35000 pontos em sobreposição a reserva do rendeiro, a Unidade Colectiva de Produção que explora a area excedente da herdade não pode ser directamente prejudicada com a procedencia do recurso cujo objecto e a anulação do acto que atribuiu aquela reserva. So um novo acto administrativo que, em caso de procedencia desse recurso, viesse a atribuir maior reserva aos recorrentes poderia prejudicar a Unidade Colectiva. Os recorrentes comproprietarios de um predio rustico arrendado, e que por isso não exploravam directamente a data da ocupação, devem ser tratados como um so titular (artigo 32, n. 1, da Lei n. 77/77) e a area de reserva a atribuir-lhes e equivalente a 35000 pontos ( artigo 27), desde que não ocorresse qualquer das situações previstas no artigo 26. Não tendo os recorrentes explorado directamente a herdade, so podia ser atribuida uma area de reserva entre 35000 e 70000 se pelo menos metade dos contitulares tivesse mais de 65 anos ou menos de 18, fossem viuvos ou estivessem impossibilitados de trabalhar [alinea b) do n. 3 do artigo 26 da Lei n. 77/77]. A dispensa concedida nos termos da alinea d) do n. 5 do artigo 26, quando o proprietario for emigrante ou desalojado, e concedida para efeitos de atribuir ao titular proprietario, e comproprietarios não emigrantes, a area de 70000 pontos, pois todos terão que ser tratados como um so (artigo 32, n. 1). A situação de emigrante ou desalojado pode ter interesse para efeitos do artigo 26, n. 1, mas não pode ser invocada para efeitos da alinea b) do n. 3 do mesmo artigo da Lei n. 77/77. A lei, ao conceder ao Ministro da Agricultura e Pescas um poder discricionario para majorar as areas de reserva ate 10% ou 20% de pontuação, teve em vista obstar a que a demarcação da reserva, em qualquer circunstancia, pudesse afectar as areas compartimentadas, de produção tecnicamente aconselhada ou do estabelecimento, sem que tivesse em consideração os criterios de ordem tecnica e economica referidos nas alineas a) e b) do n. 1 do artigo 28 da Lei n. 77/77. Não tendo o Ministerio da Agricultura e Pescas atribuido ao grupo de contitulares recorrentes uma area superior a 700 ha de solos, atendendo a que a exploração tecnicamente aconselhavel e a silvo- -pastoricia, não violou a alinea c) do n. 1 do artigo 29 da Lei n. 77/77.