0141458 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0141458
ACORDAO
Descritores: Publicidade enganosa, Mensagem publicitária
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contraordenacional
Nr Convencional: JTRP00034705
Nr Documento: RP200209180141458
Indicações Eventuais: LIVRO 170 - REG. 40 (11 PÁG)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3f0ede4f91c00c1280256c6a00421512
Sumário
Embora uma determinada mensagem publicitária não seja falsa, mas revele evidente aptidão para induzir em erro um qualquer destinatário medianamente inteligente e atento, cai no âmbito da "publicidade enganosa", enquadrável na previsão do Código da Publicidade.
