019328 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 019328
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Extinção da instancia, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Revogação por substituição, Efeito ex tunc
Recorrente: Explosivos da Trafaria Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/10/15.
Nr Convencional: JSTA00003475
Nr Documento: SA119841213019328
Data de Entrada: 26/07/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b57bb9898c0d0db9802568fc00382c8a
Sumário
A revogação de acto recorrido, por substituição, com efeitos ex tunc, provoca a extinção da instancia por impossibilidade superveniente.
