0062003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0062003
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034101
Nr Documento: RL200106010062003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52c1e8d1250cbc5580256afb003f712fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062003.13
Sumário
O requerimento prévio imposto no recurso para melhoria da aplicação do direito ou uniformidade da jurisprudência, em que se tem de alegar factos demonstrativos da necessidade daqueles escopos, não se supre com remissão para a motivação do recurso.