0062003 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Adelino Salvado
Processo: 0062003
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação, Processo, Recurso, Uniformização de jurisprudência
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00034101
Nr Documento: RL200106010062003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/52c1e8d1250cbc5580256afb003f712f
Sumário
O requerimento prévio imposto no recurso para melhoria da aplicação do direito ou uniformidade da jurisprudência, em que se tem de alegar factos demonstrativos da necessidade daqueles escopos, não se supre com remissão para a motivação do recurso.
