020607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 020607
ACORDAO
Descritores: Execução de sentença, Causa legitima de inexecução, Pagamento de quantia certa
Recorrente: Rosa , Manuel
Recorridos: Comis Adm do Fundo Comum das Comis de Conciliação e Julgamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/04/18.
Nr Convencional: JSTA00024244
Nr Documento: SA119860703020607
Data de Entrada: 06/04/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e584e494cb39758802568fc003787e8
Sumário
Não ha lugar a declaração de causa legitima de inexecução quando esta em causa o pagamento de uma quantia certa.*
