069342 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Havendo juros compensatórios do empréstimo, a taxa destes é a taxa dos juros moratórios. II - A ampliação da matéria de facto nos termos do artigo 729, n. 3 do Código de Processo Civil, está condicionada pelo disposto no artigo 664 do mesmo Código, isto é, o tribunal só pode servir-se dos factos articulados pelas partes. III - Não tendo o Autor alegado factos donde se conclua que havia juros compensatórios do empréstimo superiores aos legais, é a estes que tem de se atender quanto aos moratórios.