0044911 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0044911
Acórdão
Descritores: Declaração de falência, Desistência do pedido, Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001812
Nr Documento: RL199203240044911
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG711
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ffff4d208e714f58025680300008c20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0044911.72
Sumário
A partir da declaração de falência, só com intervenção do Requerente e de todos os credores pode haver desistência do pedido.