9320445 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9320445
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil, Comitente, Comissário, Direito de regresso, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011947
Nr Documento: RP199312149320445
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5434dc1429bfc3ab8025686b00667f73
Sumário
I - Cabe ao comitente indemnizar os danos causados pelo comissário, independentemente de culpa. II - É de 3 anos o prazo de prescrição do direito de exigir a indemnização em caso de regresso.
