0339423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0339423
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Perigo, Perda, Objecto do crime
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002971
Nr Documento: RL199505030339423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2b88d47cbec101a80256803000481d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0339423.7F
Sumário
Basta um juízo de probabilidade de que o objecto apreendido pode ser destinado ao cometimento de novos crimes, para se ordenar a sua perda a favor do Estado.