0070506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0070506
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Procedimentos cautelares, Arrolamento
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00020773
Nr Documento: RL199411240070506
Indicações Eventuais: TEIXEIRA DE SOUSA IN A COMPETÊNCIA DECLARATIVA DOS TRIBUNAIS COMUNS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/20e23a14ec17fe6a80256803000328eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0070506.6C
Sumário
Para conhecer do procedimento cautelar de arrolamento preliminar de acção de divórcio é competente o Tribunal da Comarca e não o Tribunal de Círculo.