0052882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0052882
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Omissão de pronúncia
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003552
Nr Documento: RL199203260052882
Indicações Eventuais: COMENTÁRIO DO CONS CAMPOS COSTA IN ACTAS DAS SESSÕES DA COMISSÃO DE REVISÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BMJ N389 PAG48.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3823c6c1b5a8a837802568030000ceaeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0052882.6B
Sumário
Anulada a sentença por omissão de pronúncia, não deve a Relação conhecer do mérito da causa, nos termos do artigo 715 do Código de Processo Civil, pois que, e além do mais, não está fixada a matéria de facto, tarefa que pertence à primeira instância nesta fase processual.