0064654 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ferreira
Processo: 0064654
Acórdão
Descritores: Horário de trabalho, Subsídio de turno
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004374
Nr Documento: RL199010170064654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9258315d71880db2802568030000ec54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0064654.DD
Sumário
Provado que, semanalmente, o A. mudava de turno, tanto basta para que se verifique a previsão da cláusula 30 do CCTV do Comércio Retalhista do Distrito de Lisboa, no sentido de o horário de trabalho do A. ser por turnos rotativos, o que lhe confere direito ao respectivo subsídio.