074197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 074197
Acórdão
Descritores: Sociedade por quotas, Falta de registo, Interpretação da lei, Livrança, Aval, Responsabilidade, Acção cambiaria, Causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011701
Nr Documento: SJ198706170741972
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO VIII PAG67.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8fca1c86e01b63bd802568fc003a0c02CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074197.5B
Sumário
O paragrafo 4 do artigo 61 da Lei de 11 de Abril de 1901 não foi revogado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 42644. Se uma sociedade por quotas não esta registada, são pessoalmente responsaveis todos quantos contrairem obrigações em nome da sociedade. A causa de pedir em acção cambiaria que emerge de livrança e a aposição do aval nessa livrança. O socio que não apos a sua assinatura na livrança, não assumiu, em nome da sociedade, a responsabilidade da obrigação, embora ele tenha assistido a assembleia geral em que foi deliberado que a sociedade prestasse o seu aval.