074197 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O paragrafo 4 do artigo 61 da Lei de 11 de Abril de 1901 não foi revogado pelo artigo 9 do Decreto-Lei n. 42644. II - Se uma sociedade por quotas não esta registada, são pessoalmente responsaveis todos quantos contrairem obrigações em nome da sociedade. III - A causa de pedir em acção cambiaria que emerge de livrança e a aposição do aval nessa livrança. IV - O socio que não apos a sua assinatura na livrança, não assumiu, em nome da sociedade, a responsabilidade da obrigação, embora ele tenha assistido a assembleia geral em que foi deliberado que a sociedade prestasse o seu aval.