00130743 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Carvalho
Processo: 00130743
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, In dubio pro reo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040515
Nr Documento: RL2002032000130743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0c216d6743a74da980256ba7003ac1a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00130743.DF
Sumário
O legislador, consciente da dificuldade de se provar que o produto estupefaciente se destina ou não a cedência a outrém e seguro de que o traficante tem de ser severamente perseguido e punido, optou, desde muito cedo (vide art. 19º, nºs 2 e 3 da Lei nº 21/77, de 21 de Março), por punir o chamado "tráfico" com a prova da mera detenção e o "consumo" com a prova efectiva do exclusivo uso próprio por parte do respectivo agente; Por isso, o crime de tráfico de estupefacientes não exige nos seus elementos tipificantes que a detenção da droga se destine à venda, bastando a simples detenção ilícita da mesma; desde que ela não se destine na totalidade ao consumo próprio do agente. Verificando-se, pois, que o arguido detinha na sua posse 68,853 gramas de "haxixe" e 25 comprimidos de "ecstasy", é de puni-lo pelo crime de tráfico de estupefacientes, previsto no artigo 21º, nº 1, do D.L. nº 15/93, de 22 de Janeiro, ainda que o tribunal não tenha considerado provado, nem que aqueles produtos se destinavam a ser vendidos a terceiros, nem que se destinavam ao seu próprio consumo; É que a contestação de que no julgamento se não logrou fazer prova de que os produtos detidos pelo arguido se destinavam ou não a cedência a outrém, não pode reverter a seu favor. Não é aplicável ao caso o princípio "in dubio pró reo".