0230945 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0230945
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034448
Nr Documento: RP200207040230945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/83db712a2f3a8b3c80256c60003a1d82CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230945.A3
Sumário
Estando afastadas as razões de interesse público que justificam o regime das nulidades, com aproximação ao regime da anulabilidade estabelecida no interesse do promitente-comprador, nada obsta à validade e eficácia da cláusula contratual em que as partes estipulam prescindir das formalidades previstas no artigo 410 n.3 do Código Civil, com a inerente renúncia à invocação do vício.