0027945 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moura Pereira
Processo: 0027945
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Crime semi-público, Queixa do ofendido, Mandatário judicial, Poderes especiais, Procuração, Legitimidade do ministério público
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011515
Nr Documento: RL199303300027945
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3eb44c640b86436802568030001b7baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0027945.68
Sumário
O crime de emisão de cheque sem cobertura p. p. nos artigos 23 e 24 do D 13004 é de natureza semi-pública, dependendo o respectivo procedimento criminal da queixa do ofendido. Se apresentada a queixa por mandatário judicial, tem este, para o efeito, de se encontrar munido de poderes especiais - artigo 49 n. 3 do CPP. Caso contrário e não se verificando entretanto e em tempo útil a ratificação da queixa pelo ofendido, tal determina a ilegitimidade do MP para o exercício da acção penal.