Quando foi proferido o acórdão 015134?

O acórdão foi proferido em 10 de fevereiro de 1965.

Acórdão STA (1965) — Contribuição industrial

Acórdão

015134

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de fevereiro de 1965
Relator: Dias Freire

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialContribuinte do grupo cConstrução de predio para revenda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCOM888 ART104 N1.
DL 24916 DE 1935/01/10 ART5.
DL 30338 DE 1940/03/30.
DL 42084 DE 1959/01/03.
D 16731 DE 1929/04/13.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/02/26 IN AD N31 ANOIII PAG899.

Sumário

I- Estava sujeita a contribuição industrial, grupo C, a construção de casas para venda mesmo antes da vigencia do Decreto-Lei n. 42084, de 3 de Janeiro de 1959.

II- Se, pois, se provar que uma casa começada em 1957 e concluida em 1958 foi construida para venda e efectivamente vendida alguns meses depois da conclusão, deve manter-se a colecta lançada aos construtores.

Texto integral não disponível

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