25898A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 25898A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Petição deficiente, Notificação, Interessado, Indeferimento liminar, Requisitos de admissão
Recorrente: Cm do Porto
Recorridos: Se da Energia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SE DA ENERGIA DE 1988/01/28.
Nr Convencional: JSTA00021315
Nr Documento: SA11988051025898A
Data de Entrada: 05/04/1988
Aditamento: Apesar do disposto no artigo 3, n. 2, do
CPC - "so nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providencias contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida" - não e de arredar liminarmente a utilidade de se conhecer dos pressupostos da suspensão de eficacia de um acto administrativo, dado ser teoricamente admissivel a existencia de uma residualidade não inoperante de efeitos, ainda que inoponiveis ao interessado na decisão do recurso do acto impugnado.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac0cf26ef7d1778802568fc00376386CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:25898A.10
Sumário
A tramitação propria do meio processual acessorio pelo qual se requer a suspensão da eficacia do acto não se coaduna com o convite ao requerente para que peça a audição do interessado directamente prejudicado pelo provimento do recurso.