9230152 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na Base XXXVII da Lei nº 2127, de 03/08/1965, a expressão direito de regresso está aplicada de modo impróprio, estando-se antes em face dum verdadeiro direito da sub-rogação. II - Visto que não se verificam os pressupostos da sub-rogação, o Estado não tem direito ao ressarcimento das remunerações e abonos pagos sem contraprestação de trabalho a soldado vítima de acidente de viação. III - Uma vez que de tal não resulta aumento do património da seguradora demandada, também se não verifica enriquecimento desta que possa dar lugar a restituição no âmbito do instituto do enriquecimento sem causa.