9930768 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 9930768
ACORDAO
Descritores: Acção especial, Suprimento judicial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028065
Nr Documento: RP200001209930768
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/dd8bb8113e41deed8025689d00531352
Sumário
I - A acção especial de suprimento de consentimento, prevista no artigo 1425 do Código de Processo Civil é o meio adequado para que o senhorio, opondo-se o locatário, possa examinar o locado.
