0043142 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Caldas
Processo: 0043142
Acórdão
Descritores: Sentença, Caso julgado, Constitucionalidade, Decisão judicial, Administração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021619
Nr Documento: RL199102070043142
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T1 PAG155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/769f68379a136f83802568030003ae9bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0043142.4C
Sumário
Perante uma sentença judicial transitada em julgado o Conservador não pode recusar o registo ou opôr-lhe dúvidas fundadas na sua bondade intrínseca, por isso violar o disposto nos arts. 208, n. 2 e 205, n. 1, da Constituição da República e art. 671, n. 1, do CPC. Só pode apreciar a regularidade formal de tal título.